REsp 1734800 - ACORDAO

REsp 1734800 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a impugnação adequada à decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao RE constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão ou interrupção de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a impugnação adequada à decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.