HC 604834 - DECISAO

HC 604834 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo cabimento de recurso ordinário/regimental na instância de origem; por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: REGIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admissão
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Admissibilidade Recursal

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Parties

REGIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da existência de recurso ordinário/regimental cabível
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Alegação de violação dos direitos constitucionais (art. 5º, incisos LIV, LXV e LXXVIII)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo cabimento de recurso ordinário/regimental na instância de origem; por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se. Intimem-se.