AREsp 1623362 - DECISAO

AREsp 1623362 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015; por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não haver repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO PEREIRA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO PEREIRA ANUNCIAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015; por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não haver repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.