AREsp 1635393 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORTH - COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ORTH - COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.