RMS 51874 - ACORDAO

RMS 51874 - ACORDAO

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário por se tratar de recurso manifestamente incabível, diante do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, e por configurar erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA IMACULADA DE REZENDE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MARIA IMACULADA DE REZENDE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente a recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário por se tratar de recurso manifestamente incabível, diante do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, e por configurar erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário