Rcl 35662 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 181/STF), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento e o agravo interno que impugna essa decisão deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANOR MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANOR MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 181/STF), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento e o agravo interno que impugna essa decisão deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário