AREsp 1650751 - DECISAO

AREsp 1650751 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível analisar a alegada violação constitucional por ausência de superação do juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise da alegada violação constitucional por ausência de superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível analisar a alegada violação constitucional por ausência de superação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se