AREsp 1775891 - DECISAO

AREsp 1775891 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo regimental), incidindo a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, e aplicando-se as sanções previstas quanto à multa e à majoração de honorários.

Parties
Recorrente: GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Agravo Regimental, Multa Recursal E Honorários
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Agravo Regimental Multa Recursal E Honorários

Case Brief

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Parties

GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Imposição de multa recursal e majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo regimental), incidindo a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, e aplicando-se as sanções previstas quanto à multa e à majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Recurso extraordinário não admitido