AREsp 1780559 - DECISAO

AREsp 1780559 - DECISAO

Por tratar-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), e porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade tendo aplicado a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, verifica-se ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ADRIANO LUCAS SILVA; Recorrente: ANTONIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Parties

ADRIANO LUCAS SILVA

Recorrente

ANTONIO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), e porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade tendo aplicado a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, verifica-se ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.