AREsp 1415841 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação da decisão que negou seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ROSANA PEREIRA DA SILVA PATREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

ROSANA PEREIRA DA SILVA PATREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por observância da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão de prazos e formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação da decisão que negou seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário