MS 27108 - DECISAO

MS 27108 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário se apoiou em entendimento consolidado pelo Supremo (Tema 181/STF) e em vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia passíveis de correção por mandado de segurança; ademais, a petição inicial mostrou-se inepta quanto à indicação do objeto e da autoridade coatora e o trânsito em julgado foi certificado corretamente em 29/10/2020.

Parties
Impetrante: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO E CÔNJUGE; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça; Relator/autoridade Apontada Como Coatora: Ministro Jorge Mussi; Vice Presidente/autoridade Que Denegou Seguimento: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO E CÔNJUGE

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Ministro Jorge Mussi

Relator/autoridade Apontada Como Coatora

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Vice Presidente/autoridade Que Denegou Seguimento

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Regularidade da certificação de trânsito em julgado diante do art. 1.003, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato jurisdicional contestado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário se apoiou em entendimento consolidado pelo Supremo (Tema 181/STF) e em vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia passíveis de correção por mandado de segurança; ademais, a petição inicial mostrou-se inepta quanto à indicação do objeto e da autoridade coatora e o trânsito em julgado foi certificado corretamente em 29/10/2020.

Court Disposition

Denega-se o Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.