AREsp 1625660 - DECISAO

AREsp 1625660 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do STF (Tema 181/RE 598.365), os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional, sem repercussão geral; assim, é inviável o exame do alegado vício constitucional no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRILAC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, A
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRILAC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e consequência de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do STF (Tema 181/RE 598.365), os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional, sem repercussão geral; assim, é inviável o exame do alegado vício constitucional no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.