REsp 1884598 - DECISAO

REsp 1884598 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando depende da análise de legislação infraconstitucional e de elementos fáticos específicos (Tema 895/STF), não havendo repercussão geral; além disso, há jurisprudência do STJ no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas.

Parties
Recorrentes: ADEMIR DA CRUZ ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Mandado De Segurança Coletivo, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Mandado De Segurança Coletivo Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA CRUZ ANDRADE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para questão que alega ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando há óbice processual intransponível
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso ser realizado de forma implícita

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando depende da análise de legislação infraconstitucional e de elementos fáticos específicos (Tema 895/STF), não havendo repercussão geral; além disso, há jurisprudência do STJ no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.