AREsp 1799079 - DECISAO

AREsp 1799079 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e, conforme o Tema 181/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NATHAN EUGENIO MANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATHAN EUGENIO MANGONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, III, CF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Repercussão geral (Tema 181/STF) sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e, conforme o Tema 181/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.