REsp 1872403 - DECISAO

REsp 1872403 - DECISAO

Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: VALDIR GUGIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo (are) / Decisão De Remeter Os Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal determinada
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Remessa De Autos
Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR GUGIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (are) / Decisão De Remeter Os Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal determinada

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se