AREsp 1716562 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARNEIRO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

FRANCISCO CARNEIRO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário e preenchimento dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.