EAREsp 1695768 - DECISAO

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O Recurso Extraordinário é manifestamente incabível quando interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental; por esse motivo, é negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Negativa De Seguimento, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Extraordinário contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Alegação de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório em homologação de cálculos e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário é manifestamente incabível quando interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental; por esse motivo, é negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015.
  • Publique-se.