Rcl 33953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF (Tema 339) e a questão discutida não possui repercussão geral nos termos do Tema 747/STF, além de a reclamação ter sido utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: LUIZ RIBEIRO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Fundamentação De Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Reclamação Constitucional Fundamentação De Decisões

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Parties

LUIZ RIBEIRO DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação de decisões segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Cabimento da reclamação ao STJ e seus limites (art. 105, I, f, CF)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 747/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF (Tema 339) e a questão discutida não possui repercussão geral nos termos do Tema 747/STF, além de a reclamação ter sido utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.