AREsp 1590876 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é de natureza infraconstitucional e, portanto, não alcançada pela repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: FORT SOLADOS EIRELI; Agravante: CESAR ALEXANDRO DE BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
FORT SOLADOS EIRELI
Agravante
CESAR ALEXANDRO DE BORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
- 2 Cabimento de recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial e invocação do art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é de natureza infraconstitucional e, portanto, não alcançada pela repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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