EAREsp 1580688 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: OMAR MOHAMAD ZEBIAN; Agravante: RAFAEL VINICIUS DANTAS BAROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

Agravante

RAFAEL VINICIUS DANTAS BAROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento observando a repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.