REsp 1913647 - DECISAO

REsp 1913647 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo cabível agravo regimental e incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: AGHATA ARIANE VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento De Vias Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento De Vias Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

AGHATA ARIANE VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo cabível agravo regimental e incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.