AREsp 1562839 - DECISAO

AREsp 1562839 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme Tema 339/STF, e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade revela-se de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das violações constitucionais suscitadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Repercussão geral da matéria (Tema 339 e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme Tema 339/STF, e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade revela-se de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das violações constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se