EAREsp 691511 - ACORDAO

EAREsp 691511 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se admite recurso extraordinário que questione o conhecimento de recurso especial nos termos alegados, tornando inviável o exame da violação constitucional arguida.

Parties
Agravante: ANDRE JOSE KOZLOWSKI; Agravante: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE JOSE KOZLOWSKI

Agravante

VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se admite recurso extraordinário que questione o conhecimento de recurso especial nos termos alegados, tornando inviável o exame da violação constitucional arguida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário