AREsp 1718605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado é o agravo interno, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: KATIA DO CARMO FERREIRA NUNES PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

KATIA DO CARMO FERREIRA NUNES PIRES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado é o agravo interno, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.