AREsp 1184032 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MOULD INDÚSTRIA DE MATRIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

MOULD INDÚSTRIA DE MATRIZES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de revisar decisão de admissibilidade por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário