EAREsp 922810 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não é admissível recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto ao conhecimento do recurso especial; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não é admissível recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto ao conhecimento do recurso especial; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário