RMS 65132 - DECISAO

RMS 65132 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF; subsidiariamente, a decisão monocrática destacou que não restou comprovado direito líquido e certo nem a irregularidade das contratações temporárias, de modo que não se demonstrou circunstância que autorizasse o provimento do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE KROMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Concurso Público, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Mandado De Segurança Contratações Temporárias Concurso Público +1 more

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Parties

CHRISTIANE KROMINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 Alegada violação da Súmula 15/STF e do art. 37, II, da Constituição Federal em razão de preterição na nomeação de aprovado em concurso público
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança: existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF; subsidiariamente, a decisão monocrática destacou que não restou comprovado direito líquido e certo nem a irregularidade das contratações temporárias, de modo que não se demonstrou circunstância que autorizasse o provimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.