AREsp 1696274 - DECISAO

AREsp 1696274 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não promoveu impugnação específica das razões da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão prevista no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: ISAO OKADA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ISAO OKADA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não promoveu impugnação específica das razões da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão prevista no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se