Rcl 36825 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, que a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal e que as matérias apontadas como violação constitucional referem-se a questões de inadmissão da ordem extraordinária, as quais devem ser atacadas por agravo em recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ZELIA GOMES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Reclamação
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Reclamação

Case Brief

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Parties

ZELIA GOMES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, que a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal e que as matérias apontadas como violação constitucional referem-se a questões de inadmissão da ordem extraordinária, as quais devem ser atacadas por agravo em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que, em parte, negou seguimento e, no restante, inadmitiu o recurso extraordinário