AREsp 1614848 - ACORDAO

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A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, as alegações relativas à admissibilidade do recurso especial são matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e não se admite, na via extraordinária, a discussão sobre o conhecimento do recurso especial invocando o art. 105, III, da CF; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Falta De Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Falta De Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

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Parties

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, as alegações relativas à admissibilidade do recurso especial são matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e não se admite, na via extraordinária, a discussão sobre o conhecimento do recurso especial invocando o art. 105, III, da CF; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.