AREsp 1612317 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica de todos os fundamentos, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf)

Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 Alegada violação dos arts. 5º, II, e 37, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional.