RHC 124423 - DECISAO

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O recurso extraordinário não preenche requisitos para seguimento porque o acórdão recorrido atuou no limite da admissibilidade, ficando questões sobre nulidades e competência sem exame pelo Tribunal de origem (o que impede esta Corte de conhecê-las por supressão de instância), e porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; ademais, a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Habeas Corpus Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º (inc. XXXIV, alínea a; XXXV; XXXVI; LIV; LV), 37, 93 (inc. IX) e 133 da CF
  2. 2 Possível supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prejuízo do exame de trancamento de ação penal em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche requisitos para seguimento porque o acórdão recorrido atuou no limite da admissibilidade, ficando questões sobre nulidades e competência sem exame pelo Tribunal de origem (o que impede esta Corte de conhecê-las por supressão de instância), e porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; ademais, a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se