AREsp 1604481 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não conhece.

Parties
Agravante: GILDIVAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

GILDIVAN LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não conhece.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário