AREsp 1829104 - DECISAO

AREsp 1829104 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque, no exame de admissibilidade, verificou-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a impugnação da decisão de inadmissão foi deficiente por não atacar integralmente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; RISTJ art. 253, par. único, I). Ademais, por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ser analisada (Tema 181/STF) e a Vice-Presidência não pode apreciar questões de mérito como a prescrição da pretensão punitiva nesta fase; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ SERGIO DE MATTOS; Recorrente: ORIVALDO GAZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade Seguimento Negado (vice Presidência)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impugnação Da Inadmissão (art. 932, III, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf; Tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

LUIZ SERGIO DE MATTOS

Recorrente

ORIVALDO GAZOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade Seguimento Negado (vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Insuficiência da impugnação da decisão de inadmissão por não atacar todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; RISTJ art. 253, par. único, I)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e sua inaplicabilidade na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque, no exame de admissibilidade, verificou-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a impugnação da decisão de inadmissão foi deficiente por não atacar integralmente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; RISTJ art. 253, par. único, I). Ademais, por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ser analisada (Tema 181/STF) e a Vice-Presidência não pode apreciar questões de mérito como a prescrição da pretensão punitiva nesta fase; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.