AREsp 1649985 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEOMAR MAURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno

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Parties

LEOMAR MAURER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação de enunciados e dispositivos processuais quanto à impugnação recursal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.