AREsp 1793415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (Tema 181/RE 598.365), a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o revolvimento de fatos e provas, tornando inviável a apreciação do mérito pelo recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TELMO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

TELMO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para questionar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (Tema 181/RE 598.365), a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o revolvimento de fatos e provas, tornando inviável a apreciação do mérito pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.