AREsp 1734223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via recursal adequada contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA; Agravante: MARCELLO FIGUEIRA NEVES; Agravante: LUIZ ANTÔNIO SARTORIO; Agravante: FLÁVIO BUENO CARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental / Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental / Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazos Processuais +1 more

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Parties

GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

MARCELLO FIGUEIRA NEVES

Agravante

LUIZ ANTÔNIO SARTORIO

Agravante

FLÁVIO BUENO CARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal (cinco dias corridos)
  3. 3 Interposição de recurso incorreto como erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via recursal adequada contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.