RHC 133346 - DECISAO

RHC 133346 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF e o art. 102, III, alínea a, da Constituição, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: VICTOR JOTA CARNEIRO FRASÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR JOTA CARNEIRO FRASÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF e o art. 102, III, alínea a, da Constituição, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.