AREsp 1738903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento pacificado pelo STF (Tema 181/RE 598.365), a alegação de violação da Constituição em recurso extraordinário destinada a impugnar o não conhecimento do recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade) sem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Agravante

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento pacificado pelo STF (Tema 181/RE 598.365), a alegação de violação da Constituição em recurso extraordinário destinada a impugnar o não conhecimento do recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade) sem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo