AREsp 1792615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP) e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BRUNO CORAL GHISLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO CORAL GHISLANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo recursal aplicável em matéria penal (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP) e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.