AREsp 1781157 - DECISAO

AREsp 1781157 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo interno na instância de origem; ante a ausência de exaurimento das vias recursais e em conformidade com a Súmula 281/STF, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO JORGE HIDALGO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO JORGE HIDALGO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF quando couber recurso ordinário na origem
  3. 3 Necessidade de exaurimento das vias recursais antes do ajuizamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo interno na instância de origem; ante a ausência de exaurimento das vias recursais e em conformidade com a Súmula 281/STF, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.