REsp 1423638 - DECISAO

REsp 1423638 - DECISAO

Como o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade e aplicou entendimento de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo sido indicadas as súmulas aplicáveis (Súmula 283 STF e Súmula 7 STJ), concluiu-se pela...

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Parties
Recorrente: GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +3 more

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Parties

GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF) quanto aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, incisos XXXVIII, alínea "a", e LIV, da Constituição Federal
  3. 3 Cerceamento de defesa por redução do tempo de debates e ordem de apresentação de quesitos no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade e aplicou entendimento de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo sido indicadas as súmulas aplicáveis (Súmula 283 STF e Súmula 7 STJ), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.