AREsp 1646408 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional, à qual se aplica a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o seguimento do recurso extraordinário e não sendo cabível a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: RAFAEL LUDWIG - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Art. 105, III, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Art. 105, Iii, Cf/88

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUDWIG - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional, à qual se aplica a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o seguimento do recurso extraordinário e não sendo cabível a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.