AREsp 1812062 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque os recorrentes já haviam manejado agravo interno contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e em precedentes, o recurso extraordinário é manifestamente inadmissível.
- Parties
- Recorrente: METALURGICA VOGUE EIRELI; Recorrente: MAICON KLAUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
METALURGICA VOGUE EIRELI
Recorrente
MAICON KLAUS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Interposição concomitante de recurso extraordinário e agravo interno (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Ausência de impugnação específica quanto a multa, juros moratórios e comissão de permanência (aplicação das súmulas 283 e 284 do STF)
- 3 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque os recorrentes já haviam manejado agravo interno contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e em precedentes, o recurso extraordinário é manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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