AREsp 2372194 - DECISAO

AREsp 2372194 - DECISAO

Por se tratar de recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (deveria ter sido interposto agravo interno/regimental, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), configurou-se erro grosseiro, o que afasta o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (deveria ter sido interposto agravo interno/regimental, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), configurou-se erro grosseiro, o que afasta o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.