AREsp 2164909 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria definida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reexame, no Supremo, de decisão que não conheceu recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria definida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede sua admissão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.