AREsp 2455116 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impugnava o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria cuja apreciação exige análise de requisitos de admissibilidade de competência infraconstitucional, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de agravo interno
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impugnava o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria cuja apreciação exige análise de requisitos de admissibilidade de competência infraconstitucional, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.