MS 15504 - DECISAO

MS 15504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à transposição do cargo de Advogado da União para o servidor público aposentado no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União. No recurso extraordinário, alegou-se a existência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Transposição De Cargo, Mandado De Segurança, Servidores Públicos, Assistente Jurídico/advogado Da União
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  2. 2 Direito à transposição de Assistentes Jurídicos aposentados para o cargo de Advogado da União (Tema 553/STF)
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral e vinculação prevista no art. 927, III, do CPC