AREsp 2394306 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque tratava do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, mostrando ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia Da COVID 19
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia Da COVID 19

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso extraordinário (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque tratava do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, mostrando ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.