AREsp 2407581 - DECISAO

AREsp 2407581 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria suscitada envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja reanálise pelo Supremo demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF. Assim, por falta de repercussão geral e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Busca Veicular, Inviolabilidade De Domicílio, Igualdade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Busca Veicular +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria suscitada envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja reanálise pelo Supremo demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF. Assim, por falta de repercussão geral e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.